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Tribunal de Contas nega pedidos de liminar em ações contra concessão de esgoto, mas notifica Prefeitura e DAE e dá prazo para adequações

Texto @jornalistaemersonluiz
Foto Fábio Theodoro / Ouvinte 94FM
18/11/2026

 

Tribunal de Contas do Estado negou o pedido de liminar na representação protocolada pelo vereador Márcio Teixeira, que pediu a suspensão do contrato entre a prefeitura e a Companhia Saneamento de Bauru. No documento, o vereador relatou uma divergência entre a lei aprovada pela Câmara e o que está sendo realizado pela CSB, através de contrato de interdependência, assinado pela empresa e a prefeitura.

No despacho, o conselheiro Dimas Ramalho aponta que o descontentamento com a qualidade da prestação de serviços não pode servir de fundamento para o deferimento de provimento extremo, como a suspensão do contrato.

Entretanto, Dimas Ramalho notificou a prefeitura e o Departamento de Água e Esgoto, para que em 15 dias, tomem as medidas de regularização necessárias e apresentem justificativas e esclarecimentos sobre os pontos levantados na representação.

Entre os pontos abordados pelo vereador na representação protocolada por Márcio Teixeira, estão a extrapolação do objeto contratual com a transferência de atividades inerentes ao serviço de abastecimento de água, a execução deficiente dos serviços de esgotamento sanitário, com vazamentos em vias públicas, retorno de efluentes a residências, falhas de atendimento e omissão fiscalizatória por parte do poder concedente e da agência reguladora ARES-PCJ.

Outro despacho assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho nesta quarta-feira, foi relacionado à ação popular protocolada pelo ex-presidente do COMDEMA, Ricardo Crepaldi. O integrante do TCE, também concedeu 15 dias para que os processos administrativos sejam franqueados para inspeção pela Corte e ao Poder Judiciário.

Nas duas ações, Dimas Ramalho alerta a prefeitura quanto a possibilidade de aplicação de multa caso as medidas exigidas não sejam cumpridas pelo município.

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