Texto @jornalistaemersonluiz
Foto Divulgação
07/09/2026

Sessão legislativa desta terça-feira não terá na pauta de votação, o projeto do novo organograma. Conforme noticiamos, na última semana, o Tribunal de Justiça do Estado julgou procedente a ação de inconstitucionalidade protocolada pelo Procurador-Geral de Justiça, contra a lei municipal que regulamenta o organograma da prefeitura, aprovada no ano passado pela Câmara. No acórdão, publicado na última quinta-feira, o TJ concedeu seis meses de prazo para que o município regularize a situação. O novo texto segue na Comissão de Meio Ambiente, após o vereador Júnior Rodrigues pedir ao governo, informações sobre o impacto do projeto nas contas da FUNPREV.

Na pauta da sessão, projeto de Marcelo Afonso que obriga a divulgação de informações sobre direito dos usuários do Sistema Único de Saúde, em todas unidades de saúde.

Destaque para a votação, em segunda discussão do texto de Eduardo Borgo, concedendo 15 minutos de tolerância para regularização do uso do estacionamento rotativo.

Em discussão única, está o parecer de ilegalidade ao texto de Lokadora, que pretende conceder isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), aos munícipes que atendam alguns critérios de vulnerabilidade. Parecer da secretaria da fazenda, estima um impacto ao caixa municipal, de quase 38 MILHÕES DE REAIS até o final de 2028. No documento, o secretário Everson Demarchi afirma que o orçamento municipal não tem condições para absorver a renúncia de receita estimada, tampouco possui medidas compensatórias previamente previstas que permitam sua implementação sem repercussões sobre a programação de despesas do Município. O texto recebeu parecer de ilegalidade pela comissão de Justiça e, esse parecer vai à votação nesta terça-feira.