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Protocolado na última semana pelos vereadores Coronel Meira, José Roberto Segalla e Eduardo Borgo, projeto de lei que proíbe a comercialização, instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
O tema é polêmico e frequentemente levanta reclamações entre moradores, por conta do barulho provocado pelos veículos, principalmente durante os chamados ‘rolezinhos’, que contam com inúmeras motocicletas que passam pelas ruas acelerando, muitas com escapamentos irregulares.
O Código de Trânsito Brasileiro limita em 80 decibéis, o barulho provocado pelo escapamento da moto. Essa fiscalização é de responsabilidade da Polícia Militar.
O projeto será lido na sessão legislativa desta quinta-feira, iniciando a tramitação pelas comissões internas do legislativo, antes da votação pelo plenário da Câmara. Caso aprovado, o município ficará responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais.
Pelo Código de Trânsito Brasileiro, ‘empinar’ motocicleta, é considerada uma infração gravíssima. Além de multa no valor de R$ 293,47, o condutor pode perder a permissão de dirigir pelo período de até oito meses, além da apreensão da motocicleta.
Em 09/05/2024
