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Transparência na utilização de recursos de multas é objetivo de vereador em PL - 94

Transparência na utilização de recursos de multas é objetivo de vereador em PL

Texto @jornalistaemersonluiz
Foto: Reprodução camara.leg.br
06/04/2026

 

Aprovado em primeira discussão, retorna à pauta na sessão da próxima segunda-feira, projeto de autoria do vereador André Maldonado, que determina a divulgação dos valores arrecadados e a destinação dos recursos das multas de trânsito sob responsabilidade do município.

Para este ano, a prefeitura preve, em seu orçamento, arrecadar 8 MILHÕES 320 MIL REAIS em multas de trânsito. Apenas no primeiro bimestre, entraram nos cofres do município, pouco mais de UM MILHÃO 735 MIL REAIS.

De acordo com Maldonado, o objetivo do projeto, além de trabalhar em prevenção, é mostrar à população onde esses recursos estão sendo investidos.

 

Pelo Código de Trânsito Brasileiro, todo dinheiro arrecadado com multas de trânsito deve ser revertido ao próprio sistema, em ações de educação e sinalização, como pintura de solo, implantação de placas e semáforos.

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