TEXTO @jornalistaemersonluiz
Foto: Prefeitura Municipal / Divulgação / Arquivo
09/12/2025

Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o chamamento público e o contrato de gestão firmado pela Prefeitura de Bauru com o Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social, de Belo Horizonte, responsável pela administração da UPA Mary Dota desde julho de 2024.

O contrato, no valor de R$ 20,4 milhões, foi assinado mesmo com o apontamento contrário do conselho municipal de saúde, que é um órgão deliberativo e se manifestou contrário à terceirização total da UPA. À época, o sindicato dos servidores chegou a acionar a justiça, na tentativa de barrar o chamamento público.

O conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira, foi o relator do processo no tribunal de contas. Ele apontou que não houve apresentação de estudos prévios que demonstrassem de forma clara e objetiva as razões que levaram à escolha da terceirização dos serviços.

Em julho último, a prefeitura prorrogou o contrato de gestão total da UPA do Mary Dota, por mais UM ANO. À época, a 94 divulgou que a prorrogação do contrato havia sido realizada menos de dois meses após a denúncia de trabalhadores da unidade de saúde, quanto ao atraso nos depósitos do FGTS por parte da Organização Social. Quando da denúncia, a vereadora Estela Almagro cobrou a fiscalização do contrato pelo gestor da prefeitura. Uma das obrigações do gestor contratual é verificar as regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para só então liberar o pagamento ao contratado. O aditivo ao contrato com a Avante Social, custa aos cofres municipais, HUM MILHÃO 706 MIL REAIS MENSAIS.

A decisão do TCE cabe recurso pela prefeitura.