Texto @jornalistaemersonluiz
Foto: Reprodução google maps
23/03/2026

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra lei aprovada pela Câmara em abril do ano passado, que promoveu alterações no organograma da prefeitura. Entre as mudanças aprovadas em regime de urgência, estão a redefinição de cargos, a criação de três novas secretarias e da função de secretário-adjunto.

A ação foi distribuída na última sexta-feira e, no documento, o procurador-geral Plínio Antônio Gentil, pede a impugnação de 70 cargos aprovados pelo legislativo. Durante o uso da tribuna, a vereadora Estela Almagro aproveitou para cobrar os demais vereadores, que mais uma vez, se recusaram a discutir o projeto antes da aprovação.

Na proposta do novo organograma foram criadas as secretarias de Comunicação, de Habitação e a de governo. Atualmente tramita pelas comissões mais um projeto de criação de secretaria, a Secretaria Municipal de Mulheres, com o objetivo de fortalecer e centralizar as políticas públicas de igualdade, proteção e autonomia feminina.

Em nota, a assessoria da Prefeitura informou que “no dia 10 de março de 2026, encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto de lei contemplando as adequações necessárias apontadas. A nova proposta foi elaborada com o objetivo de corrigir os pontos anteriormente indicados, garantindo maior segurança jurídica e alinhamento às recomendações técnicas. O Município reforça que segue à disposição para realizar eventuais ajustes adicionais que se fizerem necessários ao longo da tramitação, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência e o interesse público”, afirma.