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Deu entrada na sessão legislativa desta segunda-feira, projeto de lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim, solicitando autorização para assinatura de empréstimo no valor de R$ 111 MILHÕES, para investimentos em infraestrutura e saneamento, junto à Agência Desenvolve SP.
Para a assinatura da operação de crédito, a prefeitura oferece como garantia de pagamento, os valores destinados ao município, referentes à cota de ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios.
Emerson Luiz tem mais informações.
A primeira comissão que dará parecer sobre o projeto de lei é a de Justiça, presidida pelo vereador Mané Losilla, passando na sequência por outras três, a de Economia, de Obras e de Meio Ambiente. Curiosamente, apesar do impacto direto no orçamento municipal, a direção da Câmara não determinou a tramitação pela comissão interpartidária.