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Prazo para Câmara responder questionamentos da Justiça, sobre CEI de Contrapartidas, termina nesta sexta-feira

Texto: Emerson Luiz
Foto: Divulgação Assessoria Estela Almagro
15/06/2023

 

Termina nesta sexta-feira o prazo para que a Câmara Municipal preste as informações solicitadas pela Juíza Elaine Cristina Storino Leoni, no mandado de segurança protocolado pelos vereadores Eduardo Borgo e Estela Almagro, no dia 7 deste mês.

Conforme a 94 divulgou, os parlamentares querem que a Justiça determine que a Câmara instaure uma CEI (Comissão Especial de Inquerito) para apurar as contrapartidas para instalação de empreendimentos na cidade.

Outras informações com o repórter Emerson Luiz.

 

Entre as contrapartidas relacionadas no pedido de CEI, está a da Unidade Básica de Saúde Vargem Limpa, que deveria ter sido entregue no dia 30 de abril. Apesar do anúncio do início da obra, o assunto também deverá parar no Judiciário, uma vez que o Conselho do Município oficiou a prefeitura, para que cumpra o projeto original aprovado pelo órgão, em 2019, com área de 415 m² para a unidade. Em nota à redação, a Secretaria de Saúde informou que a obra da UBS do Vargem Limpa teve início com o projeto de 370 m² e, previsão de ampliação para 415, conforme a demanda e desenvolvimento de novos empreendimentos, previstos para o local.

Na última sessão legislativa, o vereador Marcelo Afonso, apresentou requerimento à prefeita Suéllen Rosim, pedindo informações sobre empreendimentos já concluídos e que não foram atendidas ou entregues as contrapartidas nos anos de 2022 e 2023.

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