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Justiça condena prefeitura a pagar FADEP por contrato do PCCS

Na sentença, Juíza considerou que o contrato foi cumprido e prefeitura utilizou o estudo para aprovação de PL na Câmara

Texto @jornalistaemersonluiz
Foto Ilustrativa
24/04/2026

 

Prefeitura foi condenada em primeira instância, a pagar UM MILHÃO 314 MIL REAIS, além de juros e correção monetária, à Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito, a FADEP, contratada em 2022 para a elaboração do estudo de revisão do Plano de Cargos Carreiras e Salários dos servidores municipais.

A sentença foi proferida nesta quinta-feira pela Juíza Ana Lúcia Aiello e cabe recurso.

Emerson Luiz tem mais detalhes.

 

Em meados de novembro do ano passado, o Secretário da Administração, Cristiano Zamboni, esclareceu em audiência pública, que o contrato com a Fadep encontrava-se encerrado, sendo discutido na Justiça, tendo agora a sentença proferida.

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