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Governo Federal propõe projeto de lei que aumenta limite de faturamento dos MEIs

Texto: Ronaldo Carvalho
Foto: Ricardo Stuckert/PR
Data: 01/07/2026

O presidente Lula entregou, nesta semana, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei complementar que amplia para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. O economista Luís Gustavo Baricelo avalia essa medida como necessária e até um pouco tardia, por parte do Governo Federal.

No Brasil, estima-se que cerca de 13 milhões de profissionais estejam nessa condição.

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