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Vereador Fabiano Mariano solicitou ao Jurídico do legislativo, parecer sobre o artigo 176 do Regimento Interno da Câmara, em mais um episódio relacionado, de forma indireta, ao projeto de concessão do esgoto.
O artigo, trata da tramitação do regime de urgência de projetos e, em seu parágrafo 1º coloca a ‘discussão da matéria na ordem do dia em regime de urgência, só será interrompida, adiada ou submetida a vista quando forem requeridas por maioria absoluta dos membros da Câmara e aprovada pelo Plenário’.
Mariano disse que seu objetivo é o de oferecer tranquilidade ao andamento da proposta, pelo legislativo.
Vereador Eduardo Borgo, lembrou que durante a discussão do pedido de urgência ao projeto, esse tema foi debatido e, tanto o presidente Júnior Rodrigues, quanto o jurídico, garantiram que os prazos deveriam ser respeitados. Borgo disse também, que sentiu na fala do vereador Fabiano Mariano, que uma nova Ação de Inconstitucionalidade, contra os pedidos de prazo, nas comissões, será protocolado.
Logo após o projeto ser retirado da pauta de votação, Fabiano Mariano solicitou o posicionamento da mesa da Câmara relacionado a seu pedido. Júnior Rodrigues informou ter encaminhado o pedido de parecer ao Jurídico do Legislativo, motivando vários questionamentos. Borgo reiterou que o parecer já foi emitido e, mudá-lo agora, seria ter levado vereadores a erro. Estela Almagro quer saber exatamente o que foi solicitado, enquanto Marcos de Souza pediu a Fabiano Mariano que forneça a pergunta por escrito.
Em 18/05/2024
Em 18/05/2024
