A juíza Regiane Lopes dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, condenou o ex-procurador-geral do município Ricardo Chamma, sua esposa Paula Valéria Coiado Chamma e o corretor imobiliário Ezequiel Saldanha por improbidade administrativa com enriquecimento ilícito.

A decisão atende a ação do Ministério Público de São Paulo, que apontou fraudes, falsificação e outras irregularidades na regularização do loteamento Chácaras Terra Branca, na zona rural da cidade. Segundo a Promotoria, Chamma teria recebido vantagens indevidas para favorecer interesses privados no processo.

A sentença determina que os três devolvam, de forma solidária, R$ 10.105,74, valor considerado acréscimo patrimonial ilícito, com correção monetária desde fevereiro e março de 2017 e juros de 1% ao mês a partir da citação. Além do ressarcimento, foram aplicadas outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como multas civis e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo período fixado para cada um.

Ricardo Chamma também foi condenado à perda de eventual função pública após o trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 12 anos; Paula teve os direitos suspensos por nove anos; e Ezequiel, por dez anos. Todos deverão arcar com custas e despesas processuais.

A defesa de Ricardo e Paula informou que recebeu a decisão com surpresa, destacando que ele foi absolvido na esfera criminal por ausência de dolo, e anunciou que irá recorrer. Após o trânsito em julgado, a Justiça determinou a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas para registro das penalidades.