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Repórter: Vitória Navarro
Data: 20/03/26
Foto: Governo Federal – Divulgação
A nova lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital entrou em vigor nesta terça-feira (17) em todo o país. Conhecida como ECA Digital, a norma sancionada pelo presidente Lula em setembro passa a estabelecer regras para plataformas, serviços e produtos online, com o objetivo de reforçar a segurança, a privacidade e a prevenção de riscos para menores de idade na internet. A representante do colegiado do Conselho Tutelar da Região 1 de Bauru e conselheira tutelar, Camila Domeniconi, explica essas mudanças.
Em 20/03/2026
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