Texto: Emerson Luiz
Foto: Reprodução Câmara Municipal
16/10/2023

Pauta da sessão legislativa desta segunda-feira tem apenas dois projetos e um parecer de ilegalidade para análise pelos vereadores.

Em primeira discussão, parlamentares analisarão em regime de urgência, a proposta de autoria da prefeita Suéllen Rosim que autoriza a concessão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto gerado no município. O projeto tramita em regime de urgência, mas sua retirada da pauta nesta sessão é dada como certa. A proposta ainda está na Comissão de Justiça e, a vereadora Estela Almagro solicitou uma reunião pública para o dia 20. A autorização para a concessão do esgoto também deve passar por outras quatro comissões, a de Economia; Obras; Meio Ambiente e, Fiscalização.

O presidente da Câmara, Júnior Rodrigues explicou os motivos da inclusão do projeto na pauta, mesmo sem ter sido liberado pela Comissão de Justiça.

Também em primeira discussão, será apreciado o projeto de Lei que autoriza o repasse de recursos públicos para a Legião Mirim e a Legião Feminina. Em discussão única, está o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, ao projeto que preve a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte por aplicativos, de autoria do vereador Eduardo Borgo. Projeto semelhante, aprovado pela Câmara de Rio Preto, foi considerado inconstitucional por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado, no final do mês de setembro. Desembargadores apontaram como irregular, a tentativa do legislativo criar leis de competência da administração pública.