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Conselho do Município vai encaminhar ofício à Secretaria de Planejamento, solicitando que seja feita a correção das informações constantes no site da pasta, relacionadas ao texto da Lei Municipal que criou o órgão.
No site da Seplan, consta que o órgão é consultivo, enquanto na realidade, é deliberativo.
Outras informações com Emerson Luiz.
No início de 2018, a Câmara Municipal aprovou uma lei alterando o formato do conselho, para consultivo. Em agosto daquele mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Estado, considerou essa lei inconstitucional, retomando o caráter deliberativo ao Conselho do Município.
Em 13/02/2026
Em 13/02/2026
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