COMDEMA protocola ofício cobrando estudo da FIPE; Câmara irá convidar conselho para reunião e, parecer é de ilegalidade - 94

TEXTO: @jornalistaemersonluiz
FOTO: FACEBOOK EMDURB / REPRODUÇÃO
01/12/2025

Conselho Municipal do Meio Ambiente encaminhou ofício aos presidentes das comissões permanentes e ao presidente da Câmara Municipal, solicitando apoio para o debate do processo de concessão do lixo, pretendido pelo governo municipal.

No documento, protocolado nesta segunda-feira, o COMDEMA solicitou que as comissões encaminhem ao órgão, os documentos enviados pelo governo municipal, durante a tramitação do projeto. Também nesta segunda-feira, o COMDEMA protocolou ofício à secretária do meio ambiente, Cilene Bordezan, requerimento pedindo que o estudo da FIPE seja enviado ao órgão, que é deliberativo, dentro de 24 horas. Além da SEMMA, o ofício foi endereçado à prefeita Suéllen Rosim e ao Promotor de Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciuli de Castro.

O vereador Júnior Rodrigues, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, confirmou que o COMDEMA será chamado para debater o projeto, quanto o texto estiver em sua pasta.

Relator do texto na Comissão de Justiça, André Maldonado, citou que o estudo foi encaminhado à ele em um pen drive, só podendo ser aberto durante a reunião da Comissão, desta terça-feira.

Lokadora criticou duramente o governo municipal, dizendo que dessa forma, apenas os vereadores da base terão acesso às informações, pois nas comissões só estão aliados. José Roberto Segalla pediu à mesa que não deixe o pen drive chegar até ele, pois, nesse caso, ele encaminhará as informações a toda imprensa bauruense.

Procurador Legislativo, Renato Canarim, emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que pretende passar à iniciativa privada, os serviços de manejo de resíduos sólidos e a limpeza urbana no Município.