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Vereador Cabo Helinho defendeu mais clareza na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto a destinação dos recursos através das emendas impositivas.
O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer tempo e condições para que os vereadores possam acompanhar a destinação real àqueles que necessitam das verbas.
Para Cabo Helinho, essa não é uma discussão política, mas sim, sobre responsabilidade com o dinheiro público.
Outro questionamento feito pelo vereador foi referente a negativa da destinação dos recursos, apontando ‘impedimento técnico’. Cabo Helinho também espera que a prefeitura notifique os vereadores quanto aos repasses não realizados, para que os parlamentares possam adequar as documentações.
Pela legislação municipal aprovada em 2023, 50% do valor das emendas impositivas de cada vereador, devem ser destinados para o setor de saúde.