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Pauta travada; Consultoria Jurídica da Câmara vai emitir parecer por conta de ano eleitoral

Texto: Emerson Luiz
Foto: Comissão de Servidores DAE Bauru
22/11/2023

 

Após o projeto de Lei da concessão do esgoto no município, ser retirado pela sexta semana da pauta de votação, o vereador Coronel Meira apresentou um questionamento sobre a proposta que tramita pela Câmara em regime de urgência.

Pelo regimento interno da Câmara, após ser retirado da pauta por 10 sessões ordinárias, toda pauta do legislativo fica travada, até a votação do projeto. Coronel Meira lembrou que o ano que vem é um ano eleitoral e, esse tipo de matéria, não pode ser votado após o mês de março.

 

Logo depois do questionamento feito pelo vereador Meira, o presidente da Câmara, Júnior Rodrigues, disse que solicitará um parecer da Consultoria Jurídica da Câmara.
Em outro projeto nesta segunda-feira, Câmara aprovou a proposta de parceria público-privada para a prestação de serviços de iluminação pública no Município, pelos próximos 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10.

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