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Em ação da ADECIBA, Justiça deve nomear perito para rebaixamento irregular de calçadas

Texto: Emerson Luiz
Foto: Paulo Francis / Campo Grandes News / Ilustração
14/08/2023

 

A ADECIBA (Associação de Defesa da Cidadania de Bauru) aguarda para as próximas semanas, a nomeação de um perito judicial, para apurar o rebaixamento de guias na região central da cidade, sem a autorização pelo município.

De acordo com a Associação, essa prática adotada por muitos empresários, é tomada à revelia do poder público, que também não realiza a fiscalização, conforme explica o advogado Ivan Garcia Goffi, que representa a ADECIBA.

 

Ainda de acordo com Ivan Garcia Goffi, os prejuízos não são apenas para os pedestres, que perdem espaços nas calçadas, mas também há um reflexo no trânsito e, até mesmo no faturamento da Emdurb.

 

A legislação municipal exige que todo imóvel tenha plantada uma árvore em frente. A ADECIBA quer na ação, além da fiscalização das guias rebaixadas pela prefeitura, que as guias feitas sem a autorização do poder público, sejam refeitas, conforme a legislação.

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