TEXTO: VIVIAN MESSIAS
DATA: 13/11/2026
FOTO: DIVULGAÇÃO

A Justiça de Bauru suspendeu parcialmente, nesta quinta-feira (12), artigos do decreto municipal que regulamenta os serviços de saneamento básico e a atuação da Companhia Saneamento de Bauru (CSB). A decisão impede que a concessionária aplique multas, julgue infrações ou instaure processos administrativos contra consumidores, atribuições que deverão permanecer sob responsabilidade do Município e do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

A liminar foi concedida pela juíza Ana Lucia Graça Lima Aiello, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em ação popular que questiona a legalidade da transferência dessas competências à empresa privada. A magistrada entendeu que não há autorização legal para que a CSB exerça diretamente o poder de aplicar penalidades administrativas.

Com a decisão, a concessionária poderá apenas encaminhar relatórios técnicos e registros de possíveis irregularidades aos órgãos públicos responsáveis. A suspensão atinge os artigos 165, 166 e 171 do Decreto Municipal 19.538/2026, mas mantém em vigor as demais regras técnicas e operacionais que regulamentam os serviços de saneamento.

A juíza também determinou que a Prefeitura preserve os documentos originais relacionados à concessão e apresente, em até 15 dias úteis, cópias integrais dos processos administrativos e contratos que embasaram a contratação. A medida busca garantir a análise dos estudos de viabilidade e da modelagem econômico-financeira do projeto, estimado em mais de R$ 1,2 bilhão.

O Município, o DAE, a prefeita Suéllen Rosim, o presidente da autarquia, João Carlos Viegas da Silva, e a CSB deverão apresentar defesa no prazo de 20 dias. A decisão é liminar e não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade do contrato de concessão dos serviços de esgotamento sanitário em Bauru.

NOTA CSB:

A CSB – Companhia Saneamento de Bauru informa que tomou conhecimento da decisão liminar e adotará as providências necessárias para seu cumprimento.

A companhia esclarece que as atividades mencionadas estão previstas nos instrumentos que regulamentam a concessão. Até o momento, a CSB não lavrou autos de infração nem aplicou multas administrativas aos usuários.

A CSB reforça que a decisão tem caráter liminar e que os demais serviços previstos no contrato de concessão seguem sendo prestados normalmente, sem alteração no atendimento à população.