Texto@jornalistaemersonluiz
Foto Divulgação Câmara / Pedro Romualdo
01/09/2026

A fiscalização dos serviços essenciais transferidos pelo governo municipal à iniciativa privada merece atenção especial do legislativo.

Nos últimos anos, várias foram as reclamações registradas de problemas na prestação de serviços terceirizados, principalmente nas áreas da saúde e vigilância.

O vereador Márcio Teixeira pretende alterar um dos artigos da Lei Orgânica do Município para permitir que empresas contratadas pela Prefeitura e responsáveis pela execução desses serviços possam ser convocadas para reuniões na Câmara Municipal. Atualmente, a legislação permite apenas que essas prestadoras de serviço sejam convidadas. Com isso, as empresas podem aceitar ou não a participação nas reuniões com os vereadores.

Até o momento, foram repassados para concessionárias, os serviços de iluminação pública e esgoto. A prefeitura pretende ainda, transferir os serviços de limpeza pública da cidade, através de parceria público-privada. Essa licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado após representações protocoladas pelo próprio vereador Márcio Teixeira e pelo presidente licenciado do COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), Ricardo Crepaldi.