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O adicional de 25% nas aposentadorias por incapacidade permanente continua sendo um tema muito debatido e levado a decisões judiciais.
Embora a última resolução sobre este assunto, do Supremo Tribunal Federal, seja de 2021, muitos processos ainda são julgados de acordo com a decisão anterior, do Superior Tribunal de Justiça, com um número maior de possibilidades para esse benefício.
A determinação do STF aplica a legislação, o que restringe o adicional a apenas alguns casos específicos, como explica o advogado Gabriel de Oliveira, especialista em Direito Previdenciário.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, somente o Congresso Nacional pode alterar a legislação para ampliar esse direito.
Em 05/08/2026
Em 05/08/2026
Em 05/08/2026
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