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Câmara tem audiência pública agendada para esta terça-feira, buscando retomar as discussões com o Departamento de Água e Esgoto sobre a criação de um programa de REFIS para o pagamento das dívidas pelos condomínios do programa Minha Casa Minha Vida junto à autarquia.
A reunião estava inicialmente agendada para dezembro do ano passado, mas acabou adiada, a pedido do próprio DAE, que revelou não ter novidades a apresentar.
Autor do pedido de audiência pública, Pastor Bira espera avançar nas discussões, que em agosto do ano passado apontavam para uma dívida pelos condomínios, de 6 MILHÕES DE REAIS.
A implantação de leitura individualizada nos condomínios permitirá aos proprietários de imóveis realizarem a adesão ao programa tarifa social, que oferece um desconto de 50% no valor pago pelos consumidores. Essa tema havia sido cobrado em setembro de 2023 pelo então vereador Coronel Meira, que durante a Comissão Especial de Inquérito das Contrapartidas apontava que no atual formato de cobrança pelo DAE, caso alguns moradores estejam inadimplentes com a taxa do condomínio, a autarquia fica sem receber pelo consumo de água de todo o residencial.
A audiência pública começa às 9h30.