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Começou a tramitar na última terça-feira, projeto de autoria do vereador Lokadora, que pretende conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em ruas que não tenham pavimentação.
De acordo com o vereador, já há entendimento do Tribunal de Justiça quanto a legalidade de proposta semelhante, em outros municípios do Estado. Para Lokadora, a medida é justa para aqueles que não conseguem sair de suas casas, por conta das chuvas.
No texto encaminhado para análise dos vereadores, Lokadora aponta que a isenção será concedida quando solicitado pelo contribuinte, acompanhado de prova de propriedade ou de posse do imóvel e registro fotográfico da rua.