TEXTO @jornalistaemersonluiz
FOTO DIVULGAÇÃO MP / ILUSTRATIVA
15/01/2026

Promotor Fernando Masseli Helene decidiu pelo arquivamento da representação protocolada pelo munícipe Pedro Valentim Benedito, tratando da unificação das carreiras jurídicas da administração municipal.

Conforme noticiamos, a prefeitura informou ter sido provocada pelo munícipe em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal pela unicidade das procuradorias. Essa provocação levou a prefeitura a protocolar uma ação de inconstitucionalidade, que na prática poderá resultar na extinção dos jurídicos do DAE e da FUNPREV.

Para o promotor Fernando Masseli Helene, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os municípios, ao contrário do afirmado na representação, não são obrigados a instituir Procuradorias Municipais. Masseli Helene também apontou que o município já iniciou estudos para uma possível adequação institucional.

À 94, o autor da representação, Pedro Valentim, lembrou que realiza desde meados de 2000 esses apontamentos, não se tratando de perseguição à nenhuma categoria.

No início deste mês, procuradores jurídicos do DAE e da FUNPREV emitiram nota de esclarecimento, se posicionando sobre a ação de Inconstitucionalidade pelo município. Procuradores solicitam uma reunião com o governo municipal, para a definição de uma proposta de adequação à decisão do STF.

O sindicato dos servidores também se manifestou, considerando prematura a ação movida pela prefeitura, trazendo insegurança jurídica, com a perda de expertise técnica nos dois órgãos.