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A Prefeitura de Bauru mantém até 30 de novembro o programa Desconto Legal, que oferece até 95% de abatimento em juros e multas para contribuintes que renegociarem dívidas vencidas até dezembro de 2024. O Refis permite pagamento à vista com descontos maiores ou parcelamento com abatimentos menores, sem alterar o valor principal da dívida. A adesão pode ser feita online ou de forma presencial no Poupatempo e no Boulevard Shopping neste fim de semana.
Podem ser renegociados tributos como IPTU, ISS, ITBI e taxas, com parcelamento em até 120 meses, dependendo do valor devido. Multas de trânsito da Emdurb não entram no programa. As condições variam conforme o tipo de débito e a forma de pagamento. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar o Plantão Fiscal pelos canais oficiais.