TEXTO: EMERSON LUIZ
FOTO: DIVULGAÇÃO
15/07/2025

Mesmo com Lei Municipal aprovada em 2023, a prefeitura ainda não publicou decreto regulamentando a legislação, permitindo a fiscalização de estabelecimentos comerciais, popularmente chamados de ‘ferro-velho’.

Assim que regulamentada pela prefeitura, a lei disciplinará o formato para a comercialização e reciclagem de materiais, na tentativa de inibir a ocorrência de furtos.

Na última semana, durante audiência pública, o Secretário da Educação, Nilson Ghirardello, confirmou o registro de 31 invasões apenas aos prédios da educação, no primeiro semestre.

Nesta segunda-feira, o vereador Pastor Bira disse ter sido uma surpresa ouvir essa informação, pela Polícia Militar.

A lei obriga também que proprietários desses estabelecimentos adotem providências para se certificar da origem do material, além de identificar o vendedor do produto.

Empresários flagrados pela Polícia poderão sofrer sanções que vão desde uma advertência na primeira ocorrência, passando pela aplicação de uma multa, podendo chegar à suspensão do alvará de funcionamento.