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Desembargador Fábio Gouvêa acatou pedido da prefeita Suéllen Rosim e concedeu liminar nesta segunda-feira, derrubando vários artigos da Lei Orgânica do Município.
A ação foi protocolada na última quarta-feira e, provocou reação dos vereadores, que se reuniram no plenário da Câmara na tarde de sexta-feira, com a presença de 12 dos 17 parlamentares. Na oportunidade, o apontamento feito pelos presentes, foi de que os trabalhos de fiscalização ficariam inviabilizados caso a liminar fosse concedida.
Na prática, a liminar desautoriza a convocação de administradores regionais e responsáveis por órgãos públicos, além de presidentes de autarquias e fundações. Ficam mantidas as convocações apenas para secretários municipais.
A liminar também suspende o prazo de 15 dias, para que o município responda questionamentos feitos pelos vereadores através do artigo 18 da Lei Orgânica. O prazo poderia ser prorrogado por mais 15 dias.
Outros artigos suspensos são os que permitem o ingresso de vereadores às repartições municipais e, o que permite a convocação de servidores quando da realização de Comissão Especial de Inquérito.
Em questão de ordem na parte final da reunião desta segunda-feira, o vereador Coronel Meira, ao informar a concessão da liminar pelo desembargador, obriga a mesa da Câmara a tomar medidas urgentes ou fechar o legislativo.
Durante o rol de oradores, Coronel Meira aponta a greve geral dos servidores, como a única alternativa para que a prefeita Suéllen Rosim retire o regime de urgência do projeto de concessão do esgoto, destravando a pauta de votação da Câmara.
O parlamentar lembrou durante a sessão desta segunda-feira, que os servidores municipais são os que sofrem as consequências do travamento dos trabalhos do Legislativo.
Vereadores aprovaram nesta segunda-feira por unanimidade, o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade, elaborado pela Comissão de Justiça do Legislativo, ao veto da prefeita Suéllen Rosim ao reajuste salarial dos servidores da Câmara.
Nesta quinta-feira, o Sindicato dos Servidores Municipais realiza assembleia geral, a partir das 18 horas. Pelo que a reportagem apurou, existem sim a possibilidade de deflagração de greve da categoria, que tem a data-base em 1º de março.
Em 16/05/2024
Em 16/05/2024
