TEXTO @jornalistaemersonluiz
FOTO: EMERSON LUIZ / ARQUIVO
07/01/2026

A possibilidade de extinção das procuradorias jurídicas do Departamento de Água e Esgoto e da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (FUNPREV) agitou os bastidores políticos em Bauru, nesta quarta-feira. De acordo com o Secretário de Negócios Jurídicos, Vitor de Freitas, o município foi provocado em relação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal de agosto de 2024, que não permite a criação de órgãos ou cargos paralelos à Procuradoria Municipal para exercer funções típicas de advocacia pública.

Em dezembro do ano passado, a prefeita Suéllen Rosim encaminhou documento à Secretaria de Negócios Jurídicos, autorizando a elaboração de uma minuta de Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser proposta ao Tribunal de Justiça, que na prática, poderá extinguir a função de procurador, no DAE e na FUNPREV. O Secretário Vitor de Freitas explicou.

Para a FUNPREV, caso esta proposta avance o prejuízo não será apenas à fundação, mas a toda a população de Bauru. Presidente interino da FUNPREV, Gilson Gimenes, lembra que o cargo na fundação existe há 23 anos e, anteriormente, ainda no antigo SEPREM (Serviço de Previdência do Municipio).

Já o presidente do DAE, João Carlos Viegas afirmou que não houve decisão judicial sobre a ação proposta pelo executivo, mas que a autarquia não ficaria sem a assessoria jurídica caso a medida seja implementada.

Na tarde desta quarta-feira, oito procuradores jurídicos do Departamento de Água e Esgoto e da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (FUNPREV) encaminharam ofício ao Secretário Vitor de Freitas solicitando acesso ao processo que tratou o tema internamente na prefeitura. Os procuradores também pedem uma reunião com a prefeita Suéllen Rosim e os presidentes do DAE e da FUNPREV, além do Secretário de Negócios Jurídicos.